AREsp 2616535 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual enfrentou e fundamentou a decisão; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula n. 7, configurando a incidência da Súmula n. 182 do STJ, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: RCAM EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prescrição
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Prescrição

Case Brief

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Parties

RCAM EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual enfrentou e fundamentou a decisão; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula n. 7, configurando a incidência da Súmula n. 182 do STJ, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.