REsp 2239044 - DECISAO

REsp 2239044 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP e por não ter a embargante demonstrado similitude fática entre precedentes, limitando-se a reabrir a discussão de mérito; além disso, o lapso temporal de aproximadamente 1 ano e 3 meses e as circunstâncias concretas evidenciaram ações em tempos diversos e desígnios autônomos, não estando preenchidos os requisitos cumulativos do art. 71 do CP para a continuidade delitiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De E STJ Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas, Lapso Temporal, Súmula 182 Do STJ, Fungibilidade Recursal, Pedido De Reconsideração
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Continuidade Delitiva Concurso Material Habeas Corpus Reexame De Fatos E Provas +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De E STJ Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial e necessidade de similitude fática
  3. 3 Aplicabilidade da continuidade delitiva (art. 71 do CP) diante de lapso temporal e demais requisitos objetivos e subjetivos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP e por não ter a embargante demonstrado similitude fática entre precedentes, limitando-se a reabrir a discussão de mérito; além disso, o lapso temporal de aproximadamente 1 ano e 3 meses e as circunstâncias concretas evidenciaram ações em tempos diversos e desígnios autônomos, não estando preenchidos os requisitos cumulativos do art. 71 do CP para a continuidade delitiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.