AREsp 2816746 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado, que enfrentou adequadamente a tese defensiva e fundamentou a conclusão sobre dolo e autoria com base no conjunto probatório; ademais, não cabe ao STJ examinar ofensa a dispositivo constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: FLÁVIO CÉSAR PEDRETT; Órgão Ministerial/parte Contrária (referido Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Responsabilidade Penal Por Fraude Fiscal, Prequestionamento Constitucional, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Responsabilidade Penal Por Fraude Fiscal Prequestionamento Constitucional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FLÁVIO CÉSAR PEDRETT

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/parte Contrária (referido Nos Autos)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Natureza da responsabilidade penal (demonstração de dolo versus responsabilidade objetiva)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já fundamentada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado, que enfrentou adequadamente a tese defensiva e fundamentou a conclusão sobre dolo e autoria com base no conjunto probatório; ademais, não cabe ao STJ examinar ofensa a dispositivo constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.