AREsp 3019654 - DECISAO

AREsp 3019654 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada; a matéria relativa à validade da intimação dirigida ao patrono diante de incompatibilidade superveniente não comunicada foi apreciada e está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do julgado; afasta-se a multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ALVACIR AFONSO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Em Nome Do Advogado, Incompatibilidade Superveniente Da Advocacia, Comunicação De Alteração Na Representação Processual, Cumulação De Execuções, Cadastramento De Procuradores, Caráter Protelatório De Recursos
Processual Civil Embargos De Declaração Intimação Em Nome Do Advogado Incompatibilidade Superveniente Da Advocacia Comunicação De Alteração Na Representação Processual Cumulação De Execuções Cadastramento De Procuradores Caráter Protelatório De Recursos

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Parties

ALVACIR AFONSO DE ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Validade de intimação realizada em nome de advogado diante de incompatibilidade superveniente não comunicada ao juízo
  3. 3 Efeito de substabelecimento posterior sobre validação da intimação

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada; a matéria relativa à validade da intimação dirigida ao patrono diante de incompatibilidade superveniente não comunicada foi apreciada e está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do julgado; afasta-se a multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC neste momento processual.