AREsp 2790189 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões submetidas, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC, e porque os embargos buscavam rediscutir o mérito e a impugnação específica dos fundamentos de inadmissão não foi demonstrada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253 do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de indeferimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões submetidas, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC, e porque os embargos buscavam rediscutir o mérito e a impugnação específica dos fundamentos de inadmissão não foi demonstrada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253 do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados