AREsp 2984976 - ACORDAO

AREsp 2984976 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, e a interposição de embargos de declaração seguida de recurso especial contra a mesma decisão caracteriza preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: EVERTON VINICIUS CANDIDO DOURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Contradição, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Recursos Especial Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Contradição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERTON VINICIUS CANDIDO DOURADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscutir matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Efeito de interposição sucessiva de embargos de declaração e recurso especial contra a mesma decisão (preclusão consumativa e unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, e a interposição de embargos de declaração seguida de recurso especial contra a mesma decisão caracteriza preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por EVERTON VINICIUS CANDIDO DOURADO
  • Manter o entendimento de que o recurso especial não deve ser conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal