AREsp 2893394 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o agravo em recurso especial era inapto por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º do CPC/2015; e os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à modificação do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Em Acórdão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021 §3º Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Ação Civil Pública, Lei N. 12.772/2012
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021 §3º Cpc/2015 +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Em Acórdão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 Reprodução dos fundamentos da decisão agravada e art. 1.021, §3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o agravo em recurso especial era inapto por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º do CPC/2015; e os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.