HC 965952 - ACORDAO

HC 965952 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, sendo vedado o uso de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida; ademais, a reiteração do habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa de pedir caracteriza coisa julgada, afastando a necessidade de nova apreciação.

Parties
Embargante: RODRIGO PIVA VEROMESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Coisa Julgada Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

RODRIGO PIVA VEROMESI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Efeitos da reiteração de habeas corpus e configuração de coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, sendo vedado o uso de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida; ademais, a reiteração do habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa de pedir caracteriza coisa julgada, afastando a necessidade de nova apreciação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.