AREsp 2946110 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais da controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão da embargante traduz mero inconformismo e implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo inviável a utilização de aclaratórios para modificar o mérito apreciado pela corte a quo.

Parties
Embargante: ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A.; Embargada: parte recorrida (supermercado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inexigibilidade De Débito, Tarifa De Abastecimento Externo, Súmula 7/stj, Tema 339/stf
Consumidor Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inexigibilidade De Débito Tarifa De Abastecimento Externo Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A.

Embargante

parte recorrida (supermercado)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria de mérito por embargos declaratórios
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais da controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão da embargante traduz mero inconformismo e implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo inviável a utilização de aclaratórios para modificar o mérito apreciado pela corte a quo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A.