REsp 2120844 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão de retificar cálculos de precatórios já expedidos e pagos demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, configurando mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão, Precatórios
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Omissão Contradição Obscuridade +3 more

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Parties

SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de correção de suposto erro de cálculo em precatórios já pagos
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão de retificar cálculos de precatórios já expedidos e pagos demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, configurando mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração