AREsp 2770514 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas nos embargos de declaração, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegadas irregularidades não demonstraram o elemento subjetivo (dolo) indispensável para condenação por improbidade, nos termos do Tema 1.199/STF e da Lei nº 14.230/2021, de modo que o inconformismo da parte constitui mero desagrado com o resultado e não hipótese de acolhimento dos embargos ou do agravo interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Demandada/empresa Vencedora Do Certame: Lande-Mar do Nascimento - Me; Ente Público/contratante (mencionada Nos Autos): Prefeitura Municipal de Passagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/12/2025 a 17/12/2025) Julgamento Colegiado; Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022, II, CPC, Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021 (tema 1.199/stf), Elementos Subjetivos (dolo) Para Atos De Improbidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Art. 1.022, Ii, CPC Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021 (tema 1.199/stf) Elementos Subjetivos (dolo) Para Atos De Improbidade +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Lande-Mar do Nascimento - Me

Demandada/empresa Vencedora Do Certame

Prefeitura Municipal de Passagem

Ente Público/contratante (mencionada Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/12/2025 a 17/12/2025) Julgamento Colegiado; Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo para configuração de atos de improbidade segundo o Tema 1.199/STF e aplicação da Lei nº 14.230/2021
  3. 3 Se as alegadas irregularidades no procedimento licitatório configuram ato de improbidade ou mero vício administrativo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas nos embargos de declaração, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegadas irregularidades não demonstraram o elemento subjetivo (dolo) indispensável para condenação por improbidade, nos termos do Tema 1.199/STF e da Lei nº 14.230/2021, de modo que o inconformismo da parte constitui mero desagrado com o resultado e não hipótese de acolhimento dos embargos ou do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao recurso especial e, subsidiariamente, manter o acórdão do Tribunal de origem que negou provimento à apelação e manteve a sentença por seus próprios fundamentos