REsp 2234701 - DECISAO

REsp 2234701 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qual dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 acomete a decisão embargada, requisito formal exigido pelo art. 1.023 do CPC/2015, de modo que o pedido configurou mera rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Exigência de indicação dos vícios do art. 1.022 como requisito formal de admissibilidade nos termos do art. 1.023 do CPC/2015
  3. 3 Se os embargos visavam apenas rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qual dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 acomete a decisão embargada, requisito formal exigido pelo art. 1.023 do CPC/2015, de modo que o pedido configurou mera rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.