PUIL 5114 - ACORDAO

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado no acórdão impugnado; o embargante busca rediscutir matéria já decidida pelo colegiado (juízo negativo de admissibilidade do pedido de uniformização), finalidade para a qual os embargos de declaração não se prestam, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties: Embargante: Adonai da Silva Frota; Embargado: Estado de Rondônia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Embargos De Declaração Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Adonai da Silva Frota

Embargante

Estado de Rondônia

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
3 Vedação à rediscussão de matéria já decidida pelo colegiado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração opostos por Adonai da Silva Frota