AREsp 2745746 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam reexaminar matéria de mérito e promover modificação do julgado, hipótese não prevista no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão de origem abordou e fundamentou as teses relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e eventual reforma dependereria de reexame fático-probatório vedado (Súmula 7 do STJ) e da demonstração de violação a dispositivo legal federal, o que não se verificou.

Parties
Antonio; ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame De Provas, Responsabilidade Do Estado, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

Case Brief

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Parties

Antonio

ESTADO DE SÃO PAULO

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de mérito
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto a omissão, contradição, obscuridade e erro material
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam reexaminar matéria de mérito e promover modificação do julgado, hipótese não prevista no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão de origem abordou e fundamentou as teses relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e eventual reforma dependereria de reexame fático-probatório vedado (Súmula 7 do STJ) e da demonstração de violação a dispositivo legal federal, o que não se verificou.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.