AREsp 2915837 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; aplica-se a Súmula n. 7 do STJ impedindo o reexame de provas; a parte não demonstrou similitude fática entre os julgados para caracterizar dissídio jurisprudencial; não ficou configurada litigância de má-fé que autorizasse imposição de multa.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Litigância De Má Fé

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à análise de precedentes do STJ que garantiriam o arbitramento de honorários sucumbenciais em caso de revogação imotivada do mandato
  2. 2 Se os embargos de declaração configuram mero inconformismo sem apontar vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se há elementos caracterizadores de litigância de má-fé nos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; aplica-se a Súmula n. 7 do STJ impedindo o reexame de provas; a parte não demonstrou similitude fática entre os julgados para caracterizar dissídio jurisprudencial; não ficou configurada litigância de má-fé que autorizasse imposição de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se aplica multa por litigância de má-fé aos embargos ora analisados.