AREsp 2580027 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida: o acórdão examinou os óbices de admissibilidade e, por o recurso ser inapto ao conhecimento, a matéria de mérito não foi apreciada; além disso, o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento impede conhecer das alegadas violações, estando a decisão de origem alinhada à jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83).

Parties
Embargante: Sindireta/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença Coletiva, Reposição Das Perdas Do Plano Collor, Compensação Com Reajustes Posteriores, Preclusão/coisa Julgada, Incidência De Súmulas (súmula 7, 83, 211, 282, 356)
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Coletiva Reposição Das Perdas Do Plano Collor Compensação Com Reajustes Posteriores Preclusão/coisa Julgada Incidência De Súmulas (súmula 7, 83, 211, 282, 356)

Case Brief

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Parties

Sindireta/DF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria de mérito em embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida: o acórdão examinou os óbices de admissibilidade e, por o recurso ser inapto ao conhecimento, a matéria de mérito não foi apreciada; além disso, o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento impede conhecer das alegadas violações, estando a decisão de origem alinhada à jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração