AREsp 2932235 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de forma fundamentada, as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não sendo possível, via embargos, promover novo exame da matéria de mérito.

Parties
Embargante: GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Acórdão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial, Enunciado 182 Da Súmula Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade Agravo Em Recurso Especial Enunciado 182 Da Súmula Do STJ

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Parties

GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Acórdão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria de mérito
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de forma fundamentada, as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não sendo possível, via embargos, promover novo exame da matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA.
  • Advertência de que reiteração injustificada poderá ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC