AREsp 2907632 - ACORDAO

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Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno por aplicação dos princípios da economia processual, celeridade e fungibilidade, e negou-se provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ITABA SERVIÇOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Economia Processual
Direito Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ITABA SERVIÇOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial que não ataca todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno por aplicação dos princípios da economia processual, celeridade e fungibilidade, e negou-se provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno