AREsp 2754218 - ACORDAO

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Os embargos declaratórios não foram conhecidos porque a parte não indicou concretamente onde residiria a omissão no acórdão impugnado, configurando fundamentação manifestamente deficiente, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, não foi comprovada impugnação nos autos.

Parties
Embargante: CHAIL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos Declaratórios (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, §2º CPC (multa)
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

CHAIL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos Declaratórios (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos apontaram concretamente o ponto omisso no acórdão
  2. 2 Se a fundamentação deficiente dos embargos autoriza a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica em observância ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios não foram conhecidos porque a parte não indicou concretamente onde residiria a omissão no acórdão impugnado, configurando fundamentação manifestamente deficiente, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, não foi comprovada impugnação nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de oposição de novos embargos infundados