REsp 2187340 - ACORDAO

REsp 2187340 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os embargos pretendiam, na prática, o reexame do quadro fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, não se admite uso dos embargos para alterar o julgamento ou reavaliar provas e fatos.

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE ALAGOAS - SINTSEP/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE ALAGOAS - SINTSEP/AL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Âmbito dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os embargos pretendiam, na prática, o reexame do quadro fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, não se admite uso dos embargos para alterar o julgamento ou reavaliar provas e fatos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.