AREsp 2899189 - DECISAO

AREsp 2899189 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou vício formal: o acórdão fundamentou-se na orientação do STJ de que é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança de parcelas pretéritas; e a simples seleção de recursos como RRC ou o encaminhamento à Comissão Gestora de Precedentes não exigem, sem afetação formal pelo STJ, o sobrestamento de processos similares, além de que resultado desfavorável não equivale a omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: AGNALDO VICENTE DE SOUZA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Trânsito Em Julgado, Ajuizamento De Ação De Cobrança, Afetação De Tema, Comissão Gestora De Precedentes
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Precedentes E Afetação De Tema Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

AGNALDO VICENTE DE SOUZA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à seleção de recursos como representativos da controvérsia (RRC) e ao sobrestamento pelo NUGEPNAC/Comissão Gestora de Precedentes
  2. 2 Contradição perante julgados contemporâneos que admitem a ação de cobrança diante de trânsito em julgado superveniente e ausência de previsão legal da exigência
  3. 3 Se a decisão embargada incorre em vício formal (omissão, contradição ou obscuridade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou vício formal: o acórdão fundamentou-se na orientação do STJ de que é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança de parcelas pretéritas; e a simples seleção de recursos como RRC ou o encaminhamento à Comissão Gestora de Precedentes não exigem, sem afetação formal pelo STJ, o sobrestamento de processos similares, além de que resultado desfavorável não equivale a omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se