AREsp 2856666 - ACORDAO

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; os embargos buscavam apenas rediscussão da matéria e, por isso, foram rejeitados. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por não estar demonstrado o nítido caráter protelatório dos embargos.

Parties: Embargante: LUIZ ALBERTO MACHADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 83/stj

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ ALBERTO MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Não aplicar, no caso concreto, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015