RHC 223577 - DECISAO

RHC 223577 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem intempestivos: a certidão indica que o prazo expirou em 5/12/2025 e o recurso foi protocolizado em 09/12/2025, motivo pelo qual o recurso não deve ser reconhecido, nos termos do art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ELZANILDA FERRAZZA WAKABAYASHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Omissão, Habeas Corpus
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Omissão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ELZANILDA FERRAZZA WAKABAYASHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de juntada dos antecedentes criminais das supostas vítimas
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem intempestivos: a certidão indica que o prazo expirou em 5/12/2025 e o recurso foi protocolizado em 09/12/2025, motivo pelo qual o recurso não deve ser reconhecido, nos termos do art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração (art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Publique-se.