EAREsp 2128829 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresentou os vícios alegados; nele foi aplicado o óbice da Súmula n. 7/STJ, o que impede a reavaliação do mérito e demonstra ausência de similitude fática com o acórdão paradigma; as razões das declarações revelam apenas inconformismo com o resultado, insuficiente para acolhimento dos embargos de declaração, devendo estes ser rejeitados.

Parties
Embargante: ANDREIA DOS SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Embargos De Divergência, Similitude Fática, Inconformismo
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Embargos De Divergência Similitude Fática Inconformismo

Case Brief

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Parties

ANDREIA DOS SANTOS RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 Existência de similitude fática entre os julgados confrontados que justifique efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresentou os vícios alegados; nele foi aplicado o óbice da Súmula n. 7/STJ, o que impede a reavaliação do mérito e demonstra ausência de similitude fática com o acórdão paradigma; as razões das declarações revelam apenas inconformismo com o resultado, insuficiente para acolhimento dos embargos de declaração, devendo estes ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.