REsp 2202863 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque as alegações da parte eram genéricas e versavam sobre mérito não examinado por esta Corte em razão de óbices de admissibilidade; a ausência de exame do mérito impede a configuração de omissão passível de aclaratório; aplicaram-se as Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ, e não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Reexame De Prova
Tributário Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF sobre alegações genéricas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegações da parte eram genéricas e versavam sobre mérito não examinado por esta Corte em razão de óbices de admissibilidade; a ausência de exame do mérito impede a configuração de omissão passível de aclaratório; aplicaram-se as Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ, e não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração (por unanimidade)