REsp 2035480 - DECISAO

REsp 2035480 - DECISAO

Parties
Embargantes: Embargantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Do Endosso Em Preto (art. 435 Do Cpc), Cessão De Crédito, FIDC E Limitação Da Lei Da Usura, Encargos Acessórios E Comissão De Estruturação, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 28/stj, Tema 972/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Contratual Embargos De Declaração Tempestividade Do Endosso Em Preto (art. 435 Do Cpc) Cessão De Crédito FIDC E Limitação Da Lei Da Usura +5 more

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Parties

Embargantes

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade e omissão quanto ao art. 435 do CPC e à tempestividade do endosso em preto
  2. 2 Omissão sobre ausência de dialeticidade do recurso especial (Súmula 283/STF) e necessidade de reexame fático (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Omissão quanto à não submissão dos FIDCs à limitação da Lei da Usura