REsp 2207827 - ACORDAO

REsp 2207827 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a matéria apontada refere-se ao mérito e parte dela não foi examinada em razão de parcial não conhecimento do recurso especial; a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de normas infralegais (Resoluções Normativas da ANS), providências vedadas no recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ e pela limitação de competência do art. 105 da CF/1988; portanto, os embargos não se prestam a reformar o julgado e devem ser rejeitados.

Parties
Exequente/parte Autora: Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); Agravante/embargante: operadora de saúde (agravante/embargante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Provas / Súmula 7/stj, Multa Administrativa, Negativa De Cobertura, Normas Infralegais (resoluções Ans)
Administrativo Processo Civil Direito À Saúde Embargos De Declaração Reexame De Provas / Súmula 7/stj Multa Administrativa Negativa De Cobertura Normas Infralegais (resoluções Ans)

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Exequente/parte Autora

operadora de saúde (agravante/embargante)

Agravante/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão
  2. 2 Alegação de violação direta de dispositivo de lei federal (arts. 12 e 27 da Lei n. 9.656/1998)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a matéria apontada refere-se ao mérito e parte dela não foi examinada em razão de parcial não conhecimento do recurso especial; a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de normas infralegais (Resoluções Normativas da ANS), providências vedadas no recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ e pela limitação de competência do art. 105 da CF/1988; portanto, os embargos não se prestam a reformar o julgado e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão recorrido