AREsp 2898663 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a matéria apontada como omissa refere-se ao mérito, não examinada nesta Corte em razão da inapta admissibilidade do recurso especial e da vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar nos termos do art. 1.022 CPC/2015, e os embargos não se prestam ao reexame do mérito ou à modificação do julgado.

Parties
Credora/executada: Nitella Distribuidora de Bebidas LTDA; Parte (fisco / Exequente): União; Embargante (sócia Da Nitella): Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Compensação, Reexame Fático Probatório, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Compensação Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

Nitella Distribuidora de Bebidas LTDA

Credora/executada

União

Parte (fisco / Exequente)

Embargante

Embargante (sócia Da Nitella)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao prequestionamento de dispositivos federais (arts. 368 e 369 do CC; art. 170 do CTN; art. 100, §11, I, da CF)
  2. 2 Possibilidade de compensação administrativa diante de baixa do CNPJ e efeitos no precatório
  3. 3 Incidência da Súmula n.7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a matéria apontada como omissa refere-se ao mérito, não examinada nesta Corte em razão da inapta admissibilidade do recurso especial e da vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar nos termos do art. 1.022 CPC/2015, e os embargos não se prestam ao reexame do mérito ou à modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração