AREsp 2199972 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios ensejadores (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente e o entendimento do EREsp 1.517.492/PR aplica-se também às empresas tributadas pelo lucro presumido, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Exclusão De Crédito Presumido Do ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Lucro Presumido
Processo Civil Processo Tributário Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Exclusão De Crédito Presumido Do ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Lucro Presumido

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR às empresas tributadas pelo lucro presumido
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios ensejadores (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente e o entendimento do EREsp 1.517.492/PR aplica-se também às empresas tributadas pelo lucro presumido, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração