AREsp 3004570 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado resolveu a controvérsia de forma inteligível e congruente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, o agravo regimental não demonstrou impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ, e embargos de declaração não servem para rediscutir questões já decididas.

Parties
Embargante: LUIS ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Cotejo Analítico
Processual Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

LUIS ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Incabibilidade de rediscutir matérias já decididas por meio de embargos de declaração
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos do acórdão para fins de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado resolveu a controvérsia de forma inteligível e congruente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, o agravo regimental não demonstrou impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ, e embargos de declaração não servem para rediscutir questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.