REsp 2153156 - ACORDAO

REsp 2153156 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão, consignando que a decisão de sujeição ao regime de precatórios funda-se exclusivamente em norma constitucional, matéria que não pode ser revista em recurso especial; assim não há omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, configurando-se mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime De Precatórios, Cumprimento De Sentença, Sociedade De Economia Mista, Uniformização Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Regime De Precatórios Cumprimento De Sentença Sociedade De Economia Mista Uniformização Jurisprudencial

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição no acórdão quanto à sujeição da CEDAE ao regime de precatórios e à aplicabilidade da decisão liminar da ADPF nº 1.090/RJ
  2. 2 Competência do recurso especial para análise de matéria decidida com fundamento exclusivamente constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão, consignando que a decisão de sujeição ao regime de precatórios funda-se exclusivamente em norma constitucional, matéria que não pode ser revista em recurso especial; assim não há omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, configurando-se mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.