AREsp 2666235 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu as questões relevantes de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A embargante apresentou alegações genéricas e não demonstrou concretamente como seria possível analisar as teses recursais sem o reexame do conjunto probatório, o que torna inadequado o uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada, sendo aplicáveis os entendimentos previstos no art. 1.022 do CPC e na jurisprudência do STJ (incluindo Súmulas n. 7 e n. 182).

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Mandado De Segurança Coletivo, Reexame De Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Mandado De Segurança Coletivo Reexame De Provas

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Alegação de inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu as questões relevantes de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A embargante apresentou alegações genéricas e não demonstrou concretamente como seria possível analisar as teses recursais sem o reexame do conjunto probatório, o que torna inadequado o uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada, sendo aplicáveis os entendimentos previstos no art. 1.022 do CPC e na jurisprudência do STJ (incluindo Súmulas n. 7 e n. 182).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.