REsp 2216088 - ACORDAO

REsp 2216088 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o recurso era inapto para conhecimento em razão de óbices de admissibilidade, razão pela qual a matéria de mérito não foi analisada e não há omissão a ser suprida; a prova pericial foi considerada desnecessária por tratar-se de questão eminentemente jurídica; e, na hipótese, a discussão sobre compensação administrativa indeferida não é admitida em embargos à execução fiscal conforme art. 16, §3º da Lei 6.830/1980 e jurisprudência pacificada, além de ser inviável pelo caráter de reexame pretendido nos aclaratórios.

Parties
Embargante: Tim S/A; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado De Embargos De Declaração (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Cerceamento De Defesa, Compensação Tributária, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Tema 294/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Cerceamento De Defesa Compensação Tributária Execução Fiscal Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tim S/A

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado De Embargos De Declaração (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Indeferimento de prova pericial e suposto cerceamento de defesa
  3. 3 Cabimento de discussão de compensação administrativa em embargos à execução fiscal (Tema 294/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o recurso era inapto para conhecimento em razão de óbices de admissibilidade, razão pela qual a matéria de mérito não foi analisada e não há omissão a ser suprida; a prova pericial foi considerada desnecessária por tratar-se de questão eminentemente jurídica; e, na hipótese, a discussão sobre compensação administrativa indeferida não é admitida em embargos à execução fiscal conforme art. 16, §3º da Lei 6.830/1980 e jurisprudência pacificada, além de ser inviável pelo caráter de reexame pretendido nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração