AREsp 2772806 - ACORDAO

AREsp 2772806 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque objetivam, na prática, o reexame do mérito e a reforma do acórdão, o que não se enquadra nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a matéria de mérito não foi examinada nesta Corte em razão de óbices de admissibilidade, de modo que não há omissão a ser suprida, e é vedado ao STJ apreciar matéria constitucional na via especial.

Parties
Autora/embargante: Teccon S.A. Construção e Pavimentação; Réu/embargado: Município de Catalão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Monitória, Título Executivo Judicial, Preclusão, Julgamento Extra Petita, Matéria De Ordem Pública, Inovação Recursal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Ação Monitória Título Executivo Judicial Preclusão Julgamento Extra Petita Matéria De Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Teccon S.A. Construção e Pavimentação

Autora/embargante

Município de Catalão

Réu/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame do mérito em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação dos arts. 489 e 1.021, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque objetivam, na prática, o reexame do mérito e a reforma do acórdão, o que não se enquadra nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a matéria de mérito não foi examinada nesta Corte em razão de óbices de admissibilidade, de modo que não há omissão a ser suprida, e é vedado ao STJ apreciar matéria constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.