AREsp 2568811 - ACORDAO

AREsp 2568811 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado enfrentou e motivou a análise do elemento subjetivo, concluiu pela existência de dolo específico e atos de improbidade com efetivo prejuízo (indicação de R$3.000,00 recebidos indevidamente pelo intermediário), e os embargos visam indevidamente ao reexame de matéria fática, o que é vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: ANTONIO ANDRE NASCIMENTO GUIMARAES; Segundo Requerido: Célio José
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025) Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dolo Específico, Tema 1.199/stf, Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Dolo Específico Tema 1.199/stf Lei 14.230/2021 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO ANDRE NASCIMENTO GUIMARAES

Embargante

Célio José

Segundo Requerido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025) Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas e fatos em sede de embargos de declaração (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 e delineamento do Tema 1.199/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado enfrentou e motivou a análise do elemento subjetivo, concluiu pela existência de dolo específico e atos de improbidade com efetivo prejuízo (indicação de R$3.000,00 recebidos indevidamente pelo intermediário), e os embargos visam indevidamente ao reexame de matéria fática, o que é vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de reiteração injustificada e protelatória.