AREsp 2787073 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; a impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do agravo em recurso especial não foi demonstrada, atraindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ, o que impede o exame meritório (ressalvada a vedação ao reexame fático pela Súmula 7/STJ), de modo que os pontos suscitados pelos embargantes configuram mera tentativa de rediscussão do mérito e inconformismo, não matéria corrigível nos embargos.

Parties
Embargante: DUAS IRMAS SUPERMERCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 153/stj, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Do Recurso
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 153/stj Prescrição Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

DUAS IRMAS SUPERMERCADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 distinção entre prescrição direta (ordinária) e prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; a impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do agravo em recurso especial não foi demonstrada, atraindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ, o que impede o exame meritório (ressalvada a vedação ao reexame fático pela Súmula 7/STJ), de modo que os pontos suscitados pelos embargantes configuram mera tentativa de rediscussão do mérito e inconformismo, não matéria corrigível nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.