REsp 2175910 - ACORDAO

REsp 2175910 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissões, contradições, ambiguidades ou obscuridades no acórdão; as questões trazidas pelo embargante demandariam reexame do mérito e das provas (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não foram devidamente prequestionadas na origem; a atenuante da confissão espontânea não se aplicou porque a recorrente não admitiu a prática delituosa; e a dosimetria, inclusive a fração de exasperação da pena-base, foi suficientemente fundamentada nos autos.

Parties
Embargante: SABRINA NASCHENWENG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma De 11/12/2025 a 17/12/2025 Julgamento; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria, Apropriação Indébita Majorada, Súmula 7/stj, Confissão Espontânea, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Dosimetria Apropriação Indébita Majorada Súmula 7/stj Confissão Espontânea Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SABRINA NASCHENWENG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma De 11/12/2025 a 17/12/2025 Julgamento; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de exame do mérito pelo embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento de teses (erro de tipo, erro de proibição, erro de fato, tentativa)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissões, contradições, ambiguidades ou obscuridades no acórdão; as questões trazidas pelo embargante demandariam reexame do mérito e das provas (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não foram devidamente prequestionadas na origem; a atenuante da confissão espontânea não se aplicou porque a recorrente não admitiu a prática delituosa; e a dosimetria, inclusive a fração de exasperação da pena-base, foi suficientemente fundamentada nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração