AREsp 3074840 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; tratam-se de mero inconformismo da parte, hipótese inadequada para embargos de declaração, e o tribunal não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses para fins de prequestionamento, conforme precedentes e o art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: JOAO ADAILSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

JOAO ADAILSON DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser usados para revisão do julgado em razão de mero inconformismo
  3. 3 Obrigação do julgador de manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; tratam-se de mero inconformismo da parte, hipótese inadequada para embargos de declaração, e o tribunal não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses para fins de prequestionamento, conforme precedentes e o art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.