AREsp 2777260 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria discutida é de cunho constitucional, de competência do STF (Tema 796), e eventual análise das normas infraconstitucionais implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, configurando mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: TITULAR PATRIMONIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7 Do STJ, Imunidade De ITBI, Tema 796 Do STF, Competência Do STF
PROCESSUAL CIVIL Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

TITULAR PATRIMONIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que aprecia matéria de cunho constitucional
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria discutida é de cunho constitucional, de competência do STF (Tema 796), e eventual análise das normas infraconstitucionais implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, configurando mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.