AREsp 2768203 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inadmissibilidade da utilização deste recurso para rediscussão do mérito ou para modificar o provimento anterior; não se constatou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão recorrido, nem flagrante ilegalidade de competência ou prescrição a ser conhecida de ofício.
- Parties
- Embargante: AURISTON DE FREITAS PEREIRA; Embargante: ALEXANDRE CORREA ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição, Competência, Prequestionamento, Cabimento Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AURISTON DE FREITAS PEREIRA
Embargante
ALEXANDRE CORREA ALVES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito do acórdão recorrido
- 2 Possibilidade de manifestação de ofício sobre questões de ordem pública (competência e prescrição) nos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inadmissibilidade da utilização deste recurso para rediscussão do mérito ou para modificar o provimento anterior; não se constatou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão recorrido, nem flagrante ilegalidade de competência ou prescrição a ser conhecida de ofício.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
- Julgamento por unanimidade
Full Case Text
Judgment text and source record
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