AREsp 2782407 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a oposição dos embargos representou mera irresignação com o resultado, não podendo servir para reformar o entendimento ou reexaminar a causa; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório, com advertência quanto a reiterações manifestamente protelatórias.

Parties
Embargante: CONSORCIO ETHOS/PAVIDEZ/SPAZIO - BR-262/MS; Agravada: parte autora, ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc), Prescrição, Prazo Prescricional, Lei N. 11.442/2007, Art. 18
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc) Prescrição +2 more

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Parties

CONSORCIO ETHOS/PAVIDEZ/SPAZIO - BR-262/MS

Embargante

parte autora, ora agravada

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Se embargos de declaração constituem mera irresignação/rejulgamento
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a oposição dos embargos representou mera irresignação com o resultado, não podendo servir para reformar o entendimento ou reexaminar a causa; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório, com advertência quanto a reiterações manifestamente protelatórias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, por ora, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório.