AREsp 2852195 - DECISAO

AREsp 2852195 - DECISAO

Houve acolhimento dos embargos de declaração para suprir omissão relativa à análise do dissídio jurisprudencial, sem efeitos modificativos, pois a matéria havia sido considerada no agravo e a alteração do entendimento exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; portanto manteve-se a decisão que não recebeu a queixa-crime, por entender que os fatos apurados se enquadram no exercício da liberdade de expressão sem comprovação de dolo específico de caluniar ou difamar.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO MEDICOS PELA VIDA; Embargante: ANTÔNIO JORDÃO DE OLIVEIRA NETO; Querelado: THEO RUPRECHT; Querelada: THAIS MANARINI; Querelada: CHLOE DE OLIVEIRA PINHEIRO E SILVA; Querelado: FELIPE TRAUTWEIN BARBOSA; Querelado: PEDRO FERREIRA DE BELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissão quanto à análise do dissídio jurisprudencial, mantendo, no mais, a decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas Vedado, Liberdade De Expressão, Crimes Contra a Honra (calúnia E Difamação)
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Comunicação/imprensa Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Reexame De Provas Vedado +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO MEDICOS PELA VIDA

Embargante

ANTÔNIO JORDÃO DE OLIVEIRA NETO

Embargante

THEO RUPRECHT

Querelado

THAIS MANARINI

Querelada

CHLOE DE OLIVEIRA PINHEIRO E SILVA

Querelada

FELIPE TRAUTWEIN BARBOSA

Querelado

PEDRO FERREIRA DE BELO

Querelado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e fundamento autônomo (alínea c do inciso III do art.105 da CF)
  3. 3 Aplicação do art.1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Houve acolhimento dos embargos de declaração para suprir omissão relativa à análise do dissídio jurisprudencial, sem efeitos modificativos, pois a matéria havia sido considerada no agravo e a alteração do entendimento exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; portanto manteve-se a decisão que não recebeu a queixa-crime, por entender que os fatos apurados se enquadram no exercício da liberdade de expressão sem comprovação de dolo específico de caluniar ou difamar.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissão quanto à análise do dissídio jurisprudencial, mantendo, no mais, a decisão embargada.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes para suprir a omissão relativa ao dissídio jurisprudencial.
  • Publique-se.