AREsp 2508700 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração por existirem omissões relevantes na decisão monocrática que exigem melhor análise do caso; determinada a perda de efeito da decisão de fls. 361-369 e a conversão do agravo em recurso especial, para que os autos retornem conclusos a fim de novo julgamento.

Parties: Embargante: Vera Lucia Lechmann
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Retratação; Agravo Convertido Em Recurso Especial Para Novo Julgamento
Outcome: Embargos de declaração acolhidos; decisão monocrática tornada sem efeito; agravo convertido em recurso especial.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Precedentes, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Conversão De Recurso

Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Precedentes Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Conversão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

Vera Lucia Lechmann

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Retratação; Agravo Convertido Em Recurso Especial Para Novo Julgamento

Legal Issues

1 Omissão na decisão quanto à alegada ofensa ao art. 927, V, do CPC/2015 e ao art. 502 do CPC
2 Vinculação e aplicabilidade do precedente EAREsp 600.811/SP no microssistema de precedentes do CPC/2015
3 Identidade de partes e requisitos da coisa julgada (tríplice identidade)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão monocrática tornada sem efeito; agravo convertido em recurso especial.

Orders

Acolher os embargos de declaração
Tornar sem efeito a decisão de fls. 361-369 (e-STJ)