AREsp 2984920 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada: esta enfrentou a natureza e os efeitos do laudo pericial e aplicou o entendimento consolidado no PUIL n. 413/RS, o qual condiciona o pagamento do adicional de insalubridade ao laudo pericial e afasta sua retroatividade; ademais, não se caracterizou intuito protelatório apto a justificar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, e não há fundamento para majoração de honorários recursais no presente caso nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado 16/ENFAM.

Parties
Embargante: Marta Aparecida Leite; Embargada: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, PUIL 413/rs, Adicional De Insalubridade, Honorários Advocatícios, Multa Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Embargos De Declaração PUIL 413/rs Adicional De Insalubridade Honorários Advocatícios Multa Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

Marta Aparecida Leite

Embargante

Municipalidade

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à natureza e efeitos do laudo pericial
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento consolidado no PUIL n. 413/RS e possibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial
  3. 3 Cabimento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada: esta enfrentou a natureza e os efeitos do laudo pericial e aplicou o entendimento consolidado no PUIL n. 413/RS, o qual condiciona o pagamento do adicional de insalubridade ao laudo pericial e afasta sua retroatividade; ademais, não se caracterizou intuito protelatório apto a justificar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, e não há fundamento para majoração de honorários recursais no presente caso nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado 16/ENFAM.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015