REsp 1768736 - DECISAO

REsp 1768736 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC: o acórdão recorrido examinou as questões suscitadas de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ademais, o recurso especial demandaria o enfrentamento de matéria não prequestionada (art. 1.219 do CC) e o revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ. Não se reconheceu caráter protelatório que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: MARIANA FERNANDES DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Evicção, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos Protelatórios, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Evicção Honorários Advocatícios Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

MARIANA FERNANDES DE FARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento de dispositivo legal (art. 1.219 do Código Civil) para admissão de recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC: o acórdão recorrido examinou as questões suscitadas de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ademais, o recurso especial demandaria o enfrentamento de matéria não prequestionada (art. 1.219 do CC) e o revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ. Não se reconheceu caráter protelatório que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Sem aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.