AREsp 2961991 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada era suficientemente fundamentada e não padecia de omissão, sendo o não conhecimento do agravo regimental consequência da ausência de dialeticidade recursal (falta de impugnação específica dos óbices: Súmula n. 7 do STJ e deficiência de cotejo analítico); embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: MATEUS MACHADO DA SILVA FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julгamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Deficiência De Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Recursal (agravo Regimental E Agravo Em Recurso Especial) Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Deficiência De Cotejo Analítico Admissibilidade De Recurso Dialeticidade Recursal

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Parties

MATEUS MACHADO DA SILVA FAGUNDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julгamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 deficiência no cotejo analítico como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada era suficientemente fundamentada e não padecia de omissão, sendo o não conhecimento do agravo regimental consequência da ausência de dialeticidade recursal (falta de impugnação específica dos óbices: Súmula n. 7 do STJ e deficiência de cotejo analítico); embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.