AREsp 2887495 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão: o acórdão impugnado expôs fundamentos suficientes e congruentes, atuou em conformidade com a legislação e com o entendimento do STJ, e a parte agravante não demonstrou superação de precedentes nem ausência de analogia; embargos não se prestam à rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: JOAO ORLI BRANCO MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Súmula 182/stj +2 more

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Parties

JOAO ORLI BRANCO MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do CPP ao recurso integrativo
  3. 3 Inadmissibilidade dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão: o acórdão impugnado expôs fundamentos suficientes e congruentes, atuou em conformidade com a legislação e com o entendimento do STJ, e a parte agravante não demonstrou superação de precedentes nem ausência de analogia; embargos não se prestam à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.