AREsp 2923870 - ACORDAO

AREsp 2923870 - ACORDAO

Parties
Embargante: Fábio Elias Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Pronúncia, Omissão E Contradição, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Homicídio Qualificado, Aborto Provocado Por Terceiro
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj Pronúncia Omissão E Contradição +3 more

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Parties

Fábio Elias Borges

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão e contradição no acórdão embargado
  2. 2 Alegação de nulidade da pronúncia por fundamentação em elementos produzi dos na fase inquisitorial (art. 155 CPP)
  3. 3 Alegada insuficiência de indícios mínimos de autoria (arts. 413 e 414 CPP)