AREsp 2296195 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão explicita as razões do não provimento do agravo interno e a modificação do valor da multa implicaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não vício formal que justificasse acolhimento.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargado: JANYR ANTÔNIO MIQUELUTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Astreintes (multa Cominatória), Art. 537, § 1º Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Modificação Do Julgado
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Astreintes (multa Cominatória) Art. 537, § 1º Do CPC Súmula 7 Do STJ Omissão +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

JANYR ANTÔNIO MIQUELUTTI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao art. 537, § 1º do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à pretensão de revisão da multa (astreintes)
  3. 3 Eficácia temporal (ex nunc vs ex tunc) da decisão modificativa da multa cominatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão explicita as razões do não provimento do agravo interno e a modificação do valor da multa implicaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não vício formal que justificasse acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator