AREsp 2658316 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o prazo para qualquer integração do decisum havia precluído; e a pretensão do embargante configurou mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: EDSON RUBENS POLILLO; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

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Parties

EDSON RUBENS POLILLO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão sobre alegação de que o advogado seria corréu
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  3. 3 Se os embargos constituem mera tentativa de rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o prazo para qualquer integração do decisum havia precluído; e a pretensão do embargante configurou mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.